bt-acs-topo bt-acs-rodape bt-acs-busca bt-acs-conteudo bt-acs-maior bt-acs-normal bt-acs-menor bt-acs-acessibilidade bt-acs-contraste bt-acs-mapa

slogan1

Estrutura de Governo

Secretaria de Administração e Planejamento

·    Caput com redação dada pela Lei Municipal nº 808 de 25-05-11.
Art. 4° - A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão que tem por finalidade:
I - executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais, exames de saúde dos servidores e demais assuntos de pessoal;
II - promover a realização de licitação para obras e serviços necessários as atividades da Prefeitura;
III - executar atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
IV - executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis e semelhantes;
V - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;
VI - conservar, interna e externamente, o prédio da Prefeitura, móveis e instalações;
VII - manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da administração, bem como sua guarda e conservação;
VIII  - Coordenar, elaborar, controlar  e acompanhar o Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e suas retificações; 
IX – Atuar na elaboração da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso; 
X – Atuar no rateio dos recursos disponíveis, em atendimento às metas e objetivos prioritários do Poder Executivo e o acompanhamento da efetiva execução da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso; 
XI – Atuar na coordenação, orientação, supervisão e avaliação de projetos especiais de desenvolvimento; 
XII – Atuar na elaboração de relatórios da ação do governo; 

Secretaria de Finanças

Art. 5° - A Secretaria de Finanças é o órgão que tem por finalidade:
I - executar a política fiscal do município;
II - elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabeleci das pelo Governo municipal;
III - acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária;
IV - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributaria;
V – receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;
VI – processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
troles da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
VII - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas;
VIII - fiscalizar e fazer tomada de conta dos órgãos da administração centralizada, encarregados da movimentação do dinheiro e outros valores.

Secretaria de Obras Publicas, Serviços Urbanos e Trânsito

·    Caput com redação dada pela Lei Municipal nº 808 de 25-05-11.
Art. 6° - A Secretaria de Obras Públicas,  Serviços Urbanos e Trânsito é o órgão que tem por finalidade:
I        - Executar atividades consernentes à construção e conservação de obras públicas e instalações para a prestação de ser­viços a comunidade;
II       - Executar atividades consernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;
III      - Ppromover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
IV      - Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Prefeitura;
V       - Manter atualizada a planta cadastral do Município;
VI      - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
VII     - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e loteamento;
VIII    - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;
IX      - Promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
X       - Administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de construção;
XI      - Promover a construção, ampliação ou remodelamento do sistema público de abastecimento de água e de esgoto sanitário;
XII     - Operar, manter e conservar os serviços de água potável e esgoto sanitário;
XIII    - promover atividades de combate à poluição  recursos de água do Município;
XIV    - Executar atividades relativas a prestação e a manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres, iluminação publica   e telefonia;
XV     - Administrar os parques e jardins do Município;
XVI    - Administrar o serviço de transito em coordenação com os órgãos do Estado;
XVII   - Promover a arborização dos logradouros públicos;
XVIII  – fFscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;
XIX    – Manter a guarda municipal;
XXX   - Gerenciar o sistema viário de Barra Funda, atendendo ao planejamento urbano;
XXXI  - Planejar, organizar o sistema de transporte público, coletivo e individual de passageiros;
XXXII - Propor convênios para o exercício de suas atividades.

Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

·    Caput com redação dada pela  Lei Municipal nº 808 de 25-05-11.
Art. 7° - A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo é o órgão que tem por finalidade:
I - elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planeja mento nacional da educação e dos planos estaduais;
II - executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino de 1° grau, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados a educação;
III - realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matricula;
IV - manter a rede escolar que atenda preferentemente as zonas rurais, sobretudo, aquelas de baixa densidade demográfica   ou de difícil acesso;
V - promover campanhas junto a comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos a escola;
VI - criar meios adequados para radicação de professores na zona rural, ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;
VII - propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos;
VIII - realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
IX - desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas  especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
X - promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XI - desenvolver programas no campo do ensino suplementar em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;
XII - combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e da assistência ao aluno;
XIII - adotar um calendário para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;
XIV - executar programas que objetivam elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;
XV - desenvolver programas especiais de recuperação pa­ra os professores municipais sem a formação prescrita na legislação especifica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualidade exi gída;
XVI - organizar, em articulação, com a Secretaria da Administração da Prefeitura, concursos para a admissão de professores e especialistas em educação;
XVII – promover o desenvolvimento cultural do município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
XVIII – proteger o patrimônio cultural, histórico e natural do Município;
XIX – promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, na natureza científica ou sócio-econômica;
XX - incentivar e proteger o artista e o artesão;
XXI - documentar as artes populares;
XXII - promover, com regularidade, a execução de pro­gramas culturais e recreativos de interesse para a população;
XXIII - organizar, manter e supervisionar o Museu Municipal;
XXIV - organizar e manter e supervisionar a Biblioteca Municipal;
XXV - proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
XXVI - promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade;
XXVII - executar planos e programas de fomento ao turismo.

Secretaria de Saúde e Assistência Social

·    Caput com redação dada pela  Lei Municipal nº 808 de 25-05-11.
Art. 8° - A Secretaria de Saúde e Assistencia Social é o órgão que tem por finalidade:
I - promover o levantamento dos problemas de saúde da  população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
II - manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;
III - administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das necessidades de socorros imediatos;
IV - executar programas de assistência médico-odontológica a escolares;
V - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
VI - promover junto a população local campanhas preventivas de educação saltaria;
VII - promover a vacinação em massa da população local em campanhas especificas ou em casos de surtos epidêmicos;
VIII - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos  provenientes de convênios destinados a saúde publica;
IX - promover o levantamento da força de trabalho   do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições publicas   e particulares;
X - promover a realização de cursos de preparação  ou especialização de mão de obra necessária às atividades econômicas do Município;
XI - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho 1ocal;
XII – receber necessitados que procuram a Prefeitura em busca de ajuda individual, estudar-lhes o caso e dar-lhes a orientação ou solução cabível;
XIUII – conceder auxílios financeiros em caso de pobreza extrema ou outra emergência, quando assim for decididamente comprovado;
XV - dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais / que cuidam especificamente do problema;
XVI - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenção ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos;
XVII - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da  promoção social.

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

·    Caput com redação da Lei Municipal nº 808 de 25-05-11.
Art. 9° - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão encarregado que tem por finalidade:
I - desenvolvimento de programas de diversificação de culturas;
II - desenvolvimento de programas de culturas permanentes;
III - desenvolvimento de programas que visem o aumento da renda do produtor rural, prioritariamente o pequeno;
IV - desenvolvimento de programas de recuperação do  solo, visando o combate a erosão, reflorestamento nativo, com   o uso de técnicas modernas;
V - proteger os cursos de água da poluição, assoreamento e outras agressões;
VI - oferecer assistência técnica qualificada às atividades agrícolas;
VII - oferecer condições para a criação de condomínios rurais, visando a organização dos produtores;
VIII - estimular a produção bovina, visando a produção de seus derivados;
IX - oferecer assistência veterinária, visando a saúde dos rebanhos, bem como campanhas para controle de surtos epidêmicos;
X - estimular o desenvolvimento de práticas não tradicionais na região, como: piscicultura, apicultura, bicho da seda e outros;
XI - desenvolver programas de aproveitamento dos dejetos animais, resíduos agrícolas e adubação folhar;
XII – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XIII – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
XIV – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
XV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
XVI – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
XVII – promover  a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
XVIII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

ImprimirEmail