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Conheça o RPPS

INFORMAÇÕES GERAIS

O Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Barra Funda, o qual denominamos de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), está previsto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 40. Foi regulamentado pela Lei Federal nº. 9717 de 27 de novembro de 1998, e, instituído no Município de Barra Funda  pela Lei 042 de 29 de junho de 1993. Atualmente, a Lei Municipal que regulamenta o RPPS é a Lei nº 632 de 13-06-06.

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que é o nosso plano previdenciário serve para dar cobertura a eventuais riscos aos servidores efetivos. O RPPS serve para garantir um meio de subsistência em algumas eventualidades, como: invalidez, doenças, acidentes de trabalho, reclusão, maternidade, idade avançada e morte.

A Lei Nº 632/06 no seu art. 27, prevê também a criação do Conselho Municipal de Previdência (CMP), um comitê de investimentos e no seu art. 12, §2º, prevê a nomeação de um Gestor Financeiro. O Gestor Financeiro dos recursos do RPPS atualmente é Cristiane Bariviera, credenciada pela AMBIMA através da certificação CPA 10. Recentemente foi certificada pela AMBIMA também a Servidora Márcia Ludwig Henika, CPA 10, passando a integrar o Comitê de Investimentos.

Fazem parte do Conselho Municipal de Previdência, nomeados pela Portaria 2689-16, com mandato de 02 (dois) anos, cuja gestão encerra em 31 de dezembro de 2018.

Neusa Teresinha Liell – Presidente (Representante Executivo)
Julia Favretto (Representante Executivo)
Natalina Maria Bravosi (Representante Legislativo)
Maria De Lourdes Mossmann (Representante Inativos)
Catia Collett (Representante Servidores)
Almir Antonio Balista (Representante Servidores)
Silvana Terezinha Rossatto (Representante Servidores)

Fazem parte do Comitê de Investimentos, nomeados pela Portaria 2880 de 05-04-2017

  • Neusa Teresinha Liell
  • Cristiane Bariviera – Gestor Financeiro
  • Marcia Ludwig Heniha

Sabemos que uma das atribuições deste Conselho é exatamente a de garantir pleno acesso às informações referentes a gestão do regime de previdência aos segurados e dependentes, assim, o Conselho criou a aba  - Espaço do  RPPS, através do qual, será dado ampla publicidade sobre a legislação vigente,  aplicações, rendimentos dos recursos do RPPS e outras informações do interesse dos filiados do RPPS.

Os Servidores do Município de Barra Funda são regidos por regime estatutário com previdência própria, instituídos pela Lei Municipal nº 042 de 29 de junho de 1993. A previdência própria foi reestruturada em 2006 através da Lei Municipal nº 632 de 13-06-2006.

Até julho de 2017, o Sistema de Previdência está assim constituído:
- 120 servidores contribuintes para o RPPS
- 10 aposentados
- 11 pensionistas

O Município assinou em 2012, com ao Ministério da Previdência Social, a compensação previdenciária – COMPREV, entre o Regime Geral de Previdência Social/RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social/RPPS. Para aqueles Servidores que durante um determinado período contribuíram para o RPPS e buscaram sua aposentadoria pelo RGPS, o RPPS repassa ao Ministério, através do COMPREV, os valores equivalentes proporcionais ao tempo de contribuição.  Até o presente momento, o Fundo Municipal repassa mensalmente ao RGPS, o valor de R$ 2.848,70 mensais para complementar a aposentadoria de 12 ex-servidores do Município de Barra Funda.

Igualmente, o RGPS repassa mensalmente ao Fundo Municipal, o valor de R$ 3.000,24 mensais  para complementar a aposentadoria de 05 aposentados do RPPS.

O Sistema de Previdência, (Fundo Previdenciário) faz o pagamento dos seguintes  benefícios previdenciários:

  • Aposentadorias
  • Pensões
  • Licença maternidade - 04 meses
  • Licença saúde - a partir do 16º dia mediante laudo médico e perícia.
  • Licença para acompanhar tratamento de pessoa da família – 30 dias + 30 ( o máximo por 60 dias) mediante laudo médico e perícia
  • Salário Família
  • Auxílio reclusão

Quadro de Evolução das Alíquotas de contribuição para o Sistema Previdenciário (Fundo).

A evolução das alíquotas necessárias para dar sustentação financeira ao Plano de Benefícios dos servidores municipais é a que segue:

Exercício

Ativos

Município Patronal

Município Passivo Atuarial

Total Município

Total

07/1993

4,50

4,50

0,00

4,50

9,00

2000

8,00

8,00

7,30

15,30

23,30

2002

8,00

8,00

7,30

15,30

23,30

2003

8,50

8,50

8,00

16,50

25,00

2004

9,75

9,75

8,00

17,75

27,50

2005 a 2010

11,00

11,00

8,00

19,00

30,00

2011

11,00

11,00

8,10

19,10

30,10

2012

11,00

11,00

10,24

21,24

32,24

2013

11,00

11,00

12,50

23,50

34,50

2013/2014

11,00

11,00

15,32

26,32

37,32

2015

11,00

11,00

15,32

26,32

37,32

2016

11,00

11,00

15,32

26,32

37,32

2017

11,00

11,00

15,32

26,32

37,32

O item Histórico evidencia que no período - 07/1993 a 2000 - o RPPS adotou alíquotas de contribuição muito aquém do necessário. A evolução das alíquotas de custeio explica as origens e/ou as causas do passivo atuarial existente.

ALIQUOTAS DE CUSTEIO - para que haja uma equivalência perfeita entre o custo previdenciário e o seu financiamento, a avaliação atuarial demonstrou a necessidade da adoção de uma alíquota total mínima de equilíbrio de 35,47% resultante da soma da alíquota normal – 23,63% - acrescida de uma alíquota suplementar – 11,84% - destinada a amortização do passivo atuarial existente.

Distribuição das alíquotas a serem adotadas a partir de 2018:

Servidores

Município – Alíquota normal 

Município – Alíquota Suplementar 

11,80

11,83

11,84

Fonte: Cálculo Atuarial de 2017


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