ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1554 DE 25 DE MAIO DE 2023. 
  
  
                 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA 
RECURSOS. 
 
 
 
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, e; 
Em conformidade com o disposto na Lei Municipal 1357 de 25/05/2023; 
 
D E C R E T A 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 
seguintes créditos especiais: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Ação ? 1213 ? Convênio do Estado ? Melhores Amigos ? FPE 4507/2022 SICDHAS 
Objetivo ? Esterilização de cães e gatos pertencentes a famílias em reconhecido estado de 
vulnerabilidade. 
Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1701   R$       30.000,00 
Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1500   R$       30.000,00 
 
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse do Convênio FPE 4507/2022 ? SICDHAS da Secretaria da Igualdade, Cidadania, 
Direitos Humanos e Assistência Social no valor de R$ 30.000,00 e o outro valor de R$ 
30.000,00 será utilizado do superávit financeiro do exercício anterior do antigo recurso 0001 e 
atual recurso 1500. 
 
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 25 DE MAIO DE 2023. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração