ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº. 130/2024 
 
 
O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 
94.704.004/0001-02, com sede na Avenida Vinte e Quatro de Março, nº 735, neste ato 
representada pelo Prefeito Municipal MARCOS ANDRÉ PIAIA, brasileiro, solteiro, residente e 
domiciliado na RS 569, km 30, 1260, em Barra Funda/RS, inscrição no CPF nº 007.871.510-50, 
denominado CONCEDENTE e, de outro lado a Sra. SABRINA CAROLINA BASSANI, brasileira, 
solteira, inscrita no CPF n° 031.029.260-37 e RG n° 2102234776, residente e domiciliada na 
Rodovia RS 569, KM 31, 2280, Bairro Primeiro de Maio, na cidade de Barra Funda/RS, agora em 
diante denominada de CONCESSIONÁRIA, celebram o presente Contrato Administrativo de 
Concessão de Uso de Espaço Público, que se regerá de acordo com o Regulamento do Cemitério 
Público Municipal Memorial Campo da Paz, e com as seguintes cláusulas e condições:  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DA FINALIDADE DO TERMO 
1. 1. O presente contrato tem por finalidade a CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO: Gaveta 
n° 10, para sepultamento do Sr. Denir Luiz Furini.    
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DISPOSIÇÕES GERAIS 
 2.1 A CONCESSIONÁRIA se obriga a utilizar o bem exclusivamente para alcance da finalidade 
prevista na Lei Municipal nº 1.261 de 27 de agosto de 2021. 
 
2.2 A CONCESSIONÁRIA se obriga a cumprir as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.261 
de 27 de agosto de 2021, que regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal Memorial 
Campo da Paz, bem como respeitar as instruções e ordens repassadas pelo 
Administrador/Responsável do cemitério. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PRAZO  
3.1 O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado considerando a natureza de sua 
finalidade, bem como a sua afetação especial e nominativa, ressalvadas as hipóteses de 
retomada do espaço público previstas no Regulamento do Cemitério Público Municipal 
Memorial Campo da Paz.  
 
CLÁUSULA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS  
4.1 As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a vigência deste contrato serão 
dirimidas pelas partes signatárias, nos termos da legislação vigente.  
 
4.2 A CONCESSIONÁRIA, por este ato se declara ciente de todos os termos da Lei Municipal nº 
1.261 de 27 de agosto de 2021, seja quanto a utilização, conservação ou hipóteses de perca da 
presente concessão.

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Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO FORO  
5.1 Fica eleito e conveniado entre as partes o foro da Comarca de Sarandi/RS, para dirimir 
questões oriundas da execução do presente Contrato de Concessão de Uso De Espaço Público.  
 
E, por estarem assim justas e contratadas firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de 
igual forma e teor, para um só efeito.  
 
 
Barra Funda/RS, 09 de setembro de 2024. 
 
 
 
             MARCOS ANDRÉ PIAIA                                SABRINA CAROLINA BASSANI 
                   CONCEDENTE           CONCESSIONÁRIA 
 
 
Testemunhas: 
 
        ________________________                                                  _________________________ 
        DEISI SCHEREINER PASQUETTI                                                           CELIO ANDRE RÉ 
                 012.730.620-00                                                                             CPF:703.098.170-72