ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655-8503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 202/2025 
 
 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE 
SAÚDE BUCAL. 
 
 
O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 
94.704.004/0001-02, com sede na Avenida 24 de Março, nº 735, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal ANDRÉ SIGNOR, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Santa Lúcia, nº 771, 
Bairro Centro, em Barra Funda/RS, inscrição no CPF nº 995.388.810-87, denominado CONTRATANTE, 
e a Senhora GRACIELA BROLLO, brasileira residente e domiciliada na Rua das Hortênsias, 1101, Bairro 
Navegantes, na cidade de Barra Funda/RS, inscrita no Registro Geral sob o nº 1061411227 e no CPF 
sob nº 007.482.010-92, doravante denominada de CONTRATADA, tem entre si justas e acordadas as 
seguintes cláusulas e condições contratuais. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O objeto do presente contrato corresponde à prestação de serviços por parte da CONTRATADA, na 
Secretaria Municipal da Saúde, nas funções do cargo de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, de acordo com 
as atribuições constantes no Processo Seletivo nº 02/2025. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA CARGA HORÁRIA 
A CONTRATADA efetuará a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PAGAMENTO 
Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor mensal de R$ 2.217,83 
(dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), reajustável conforme o estabelecido 
aos demais servidores públicos municipais.  
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO 
O regime de contribuição previdenciária será para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).  
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA VIGÊNCIA  
O presente contrato de trabalho tem vigência de 12 (doze) meses, a contar de 12 de agosto de 2025, 
podendo ser prorrogado por iguais períodos, por meio de termo aditivo, respeitando o limite máximo 
de 04 (quatro) anos, na forma da Lei Municipal 1.466/2025. 
 
 CLÁUSULA SEXTA ? DO EMBASAMENTO LEGAL 
O Contrato reger-se-á de acordo com o Processo Seletivo nº 02/2025 e Lei Municipal 1.466/2025. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
O presente instrumento extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pela ocorrência de qualquer uma 
das hipóteses abaixo descritas: 
I ? Por término do prazo contratual; 
II ? Por solicitação da CONTRATADA; 
III ? Por conveniência motivada da Administração Pública contratante; 
IV ? Pelo cometimento de infração contratual e ou qualquer falta arrolada no Estatuto dos Servidores 
? Lei 042/1993, punível com a pena de demissão. 
V ? Por qualquer descumprimento a leis municipais, estaduais, federais ou desrespeito a Constituição 
da República;

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VI ? Por qualquer descumprimento a ordem de superior hierárquico, ou normas por esses 
estabelecidas para o cumprimento da atividade para a qual é contratado; 
VII ? Utilizar-se da função para a qual foi contratado, para fins diversos dos do objeto do presente 
contrato, ainda que não seja em proveito financeiro próprio.  
 
Parágrafo Único. O contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das 
partes, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 
10 (dez) dias, sob pena de indenização correspondente ao período não cumprido. 
  
CLÁUSULA OITAVA ? DO FORO 
É competente o Foro da Comarca de Sarandi/RS para dirimir quaisquer litígios provenientes deste 
Contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, 
que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. 
 
 
Barra Funda/RS, 12 de agosto de 2025. 
 
 
 
  
                 ANDRÉ SIGNOR                                                                              GRACIELA BROLLO 
                CONTRATANTE                                                                                    CONTRATADA 
 
 
 Testemunhas:   
 
 
________________________                                                         ________________________ 
         DEISI SCHEREINER PASQUETTI                                                                    CELIO ANDRÉ RÉ 
                CPF: 012.730.620-00                                                                          CPF: 703.098.170-72