ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
DECRETO MUNICIPAL Nº 1550 DE 03 DE MAIO DE 2023 
 
 
 
ADOTA A IR RFB N° 1.234/2012 PARA FINS 
DE IRRF NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E 
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE BARRA 
FUNDA/RS. 
 
 
 
 O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição da República, que 
atribui aos Municípios a titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre 
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a 
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, e; 
CONSIDERANDO a tese fixada no Tema n.º 1130 da Repercussão Geral que deu 
interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996 para 
atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda 
retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas 
físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização 
do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a Instrução Normativa RFB n.º 
1.234/2012, e; 
CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência mensal, 
o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo 
regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 
11 da LRF (LC n.º 101/2000); 
D E C R E T A 
 
 
Art. 1º Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, 
da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas 
jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, no art. 15 da Lei 
Federal nº 9.249/1995, e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 
1.234/2012. 
 
Art. 2º Os órgãos públicos da Administração Pública Municipal Direta, autarquias e 
fundações instituídas e mantidas pelo Município, ficam obrigados, a partir da competência de 
maio de 2023, a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem a

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive 
obras, com base na legislação referida no art. 1º desse Decreto. 
 
Parágrafo único. As entidades referidas no caput não farão retenção de PIS, COFINS e 
CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil 
nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 10.833/2003. 
 
Art. 3º A critério do órgão contratante, os contratados deverão ser notificados do 
disposto neste Decreto para que, quando do faturamento dos bens e serviços prestados e para 
fins exclusivos de IRRF, passem a observar o disposto no art. 64, § 5º, da Lei Federal nº 
9.430/1996, no art. 15 da Lei Federal nº 9.249/1995 e na IN RFB nº 1.234/2012. 
 
Parágrafo único. A retenção de IRRF será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser 
pago, a alíquota correspondente à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, 
determinada mediante a aplicação de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo 
estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 
 
Art. 4º Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência 
do presente Decreto, emitir as notas fiscais, faturas ou recibos com observância às regras de 
retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, sob pena de não aceitação por 
parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto. 
 
Parágrafo único. Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no 
caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de Carta de 
Correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do 
Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto. 
 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas 
todas as retenções que venham sido feitas anteriormente a sua vigência. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUDA, EM 03 DE MAIO DE 2023. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração