ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº. 03/2024 
 
 
O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 
94.704.004/0001-02, com sede na Avenida Vinte e Quatro de Março, nº 735, neste ato 
representada pelo Prefeito Municipal em exercício, ANDRE SIGNOR, brasileiro, inscrição no CPF 
nº 995.388.810-87 RG nº1065964551, residente e domiciliado em Barra Funda/RS, denominado 
CONCEDENTE e, de outro lado a Sra. INEZ TEREZINHA GNOATTO, brasileira, casada, inscrita no 
CPF sob o nº. 532.459.110-68 e RG nº.7043776439, residente e domiciliada na Rua Das 
Palmeiras, 366, Centro, na Cidade de Barra Funda/RS, doravante denominada de 
CONCESSIONÁRIA, celebram o presente Contrato Administrativo de Concessão de Uso de 
Espaço Público, que se regerá de acordo com o Regulamento do Cemitério Público Municipal 
Memorial Campo da Paz, e com as seguintes cláusulas e condições:  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DA FINALIDADE DO TERMO 
1. O presente contrato tem por finalidade a CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO do 
Terreno nº. 510 para construção de um Jazigo.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DISPOSIÇÕES GERAIS 
 2.1 A CONCESSIONÁRIA se obriga a utilizar o bem exclusivamente para alcance da finalidade 
prevista na Lei Municipal nº 1.261 de 27 de agosto de 2021. 
 
2.2 A CONCESSIONÁRIA se obriga a cumprir as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.261 
de 27 de agosto de 2021, que regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal Memorial 
Campo da Paz, bem como respeitar as instruções e ordens repassadas pelo 
Administrador/Responsável do cemitério. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PRAZO  
3.1 O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado considerando a natureza de sua 
finalidade, bem como a sua afetação especial e nominativa, ressalvadas as hipóteses de 
retomada do espaço público previstas no Regulamento do Cemitério Público Municipal 
Memorial Campo da Paz.  
 
CLÁUSULA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS  
4.1 As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a vigência deste contrato serão 
dirimidas pelas partes signatárias, nos termos da legislação vigente.  
 
4.2 A CONCESSIONÁRIA, por este ato se declara ciente de todos os termos da Lei Municipal nº 
1.261 de 27 de agosto de 2021, seja quanto a utilização, conservação ou hipóteses de perca da 
presente concessão.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO FORO  
5.1 Fica eleito e conveniado entre as partes o foro da Comarca de Sarandi/RS, para dirimir 
questões oriundas da execução do presente Contrato de Concessão de Uso De Espaço Público.  
 
E, por estarem assim justas e contratadas firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de 
igual forma e teor, para um só efeito.  
 
 
Barra Funda/RS, 30 de janeiro de 2024. 
 
 
 
________________________  _________________________ 
   ANDRE SIGNOR          INEZ TEREZINHA GNOATTO 
            CONCEDENTE                           CONCESSIONÁRIA 
 
 
Testemunhas: 
 
     ________________________                                                         _________________________ 
          LEANDRO MARCOTTO                                                                         CELIO ANDRE RÉ 
           CPF: 980.182.130-20                                                                           CPF:703.098.170-72