ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
1 
 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4397 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
 
 
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER 
ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE ICMS 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
Com fundamentação legal na Lei Complementar Nº 63/90, Lei Nº 12.868/07, Decreto nº 
45.659/08 e Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Título V Capítulo II; 
 
R E S O L V E 
 
 
Art. 1º Fica nomeado o senhor PAULO CESAR ALIEVI, servidor municipal com cargo 
de provimento efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS e atribuições legais na área de 
administração tributária, para que cumpra as funções delegadas, na parceria do programa de 
integração tributaria Estado e Municípios, nos seguintes itens:   
I - AIM e PIT (Guias modelo GIA/GMB, Relatórios de publicação, Cadastros, Guias 
mensais de ICMS, Prestação de contas, Protocolo Eletrônico e atividades relacionadas); 
II - Download de arquivos, especialmente de IPVA ? Inadimplentes e Pagantes, 
Cartões de Crédito/Débito (DIMP) e NFe conjugada; 
III - Setor de produção Primaria (Ficha Cadastral de Produtor, Guias modelo A, Anexo I 
e Talões de Produtor). 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA /RS, EM 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração