ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918 - 4275 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 010/2025 
 
 
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 
BEM MÓVEL ? MESA DE BOLÃOZINHO.  
 
 
O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 
94.704.004/0001-02, com sede na Avenida 24 de Março, nº 735, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal ANDRÉ SIGNOR, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Santa Lúcia, nº 771, 
Bairro Centro, em Barra Funda/RS, inscrição no CPF nº 995.388.810-87, denominado CONCEDENTE, e, 
de outro lado, a COMUNIDADE DA LINHA CABRITO, aqui representada pela Sra. MARIA CÉLIA 
BOUSETTO, brasileira, portadora do CPF sob o n° 790.002.660-68, residente e domiciliado na Linha 
Cabrito no Município de Barra Funda, doravante denominada  CESSIONÁRIA, com fundamento na Lei 
Municipal nº 1429/2025, têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO, mediante as cláusulas e condições a seguir especificadas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO DO CONTRATO: 
1.1. O CONCEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título de direito real de uso, o seguinte bem móvel, que 
será entregue nas condições em que atualmente se encontra:  
I. Mesa de bolãozinho em madeira de lei, patrimônio n° 2507.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA: 
2.1. A CESSIONÁRIA será responsável pela manutenção, administração, e eventuais despesas 
decorrentes do uso dos equipamentos cedidos, zelando por sua conservação e funcionamento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
3.1. O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2028, coincidente com o término do 
mandato da atual administração municipal. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DA RESTITUIÇÃO DO BEM CEDIDO: 
4.1. Ao término do prazo contratual, a CESSIONÁRIA compromete-se a devolver os equipamentos 
cedidos ao CONCEDENTE nas mesmas condições em que foram recebidos, ressalvado o desgaste 
natural decorrente de seu uso regular. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO FORO: 
5.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Sarandi, como competente para dirimir quaisquer controvérsias 
oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor 
e forma, na presença de duas testemunhas que o subscrevem, para que produza seus jurídicos e legais 
efeitos. 
 
Barra Funda, em 13 de janeiro de 2025. 
 
 
 
               ANDRÉ SIGNOR                                                              COMUNIDADE DA LINHA CABRITO 
           CONCEDENTE                                                                                 CESSIONÁRIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918 - 4275 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
                                                                                                     
 
Testemunhas: 
 
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                    JULIANA PAZZINI                              CELIO ANDRÉ RÉ 
                CPF: 022.786.010-16                         CPF: 703.098.170-72