ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655-8503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 221/2025 
 
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE EQUIPAMENTO/BEM MÓVEL  
 
Pelo presente instrumento de Contrato de Cessão de Uso, que celebram entre si, de um lado o 
Município de Barra Funda, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ 94.704.004/001-02, aqui 
representado pelo seu Prefeito Municipal, ANDRÉ SIGNOR, brasileiro, casado, residente e domiciliado 
na Rua Santa Lucia, 771, Bairro Navegantes, neste Município de Barra Funda/RS, portador da Cédula 
de Identidade nº.5093411592, inscrito no CPF sob o nº. 995.388.810-87, doravante denominado 
CONCEDENTE, e, de outro lado Associação de Agricultores da Comunidade Rural de Linha Cabrito, 
neste ato representada por seu representante legal, Senhor Elias Bousetto, brasileiro, casado, 
residente e domiciliado na Linha Cabrito, Município de Barra Funda, doravante denominada 
CESSIONÁRIA, com fundamento na Lei Municipal nº 1478, têm entre si justo e contratado o presente 
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, mediante as cláusulas e condições a seguir 
especificadas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO DO CONTRATO: 
1.1. O CONCEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título de direito real de uso, o(s) seguinte(s) 
equipamento(s) e/ou bem(ns) móvel(is): I - Espiral classificador de sementes com no mínimo 2 
(dois) espirais marca CIMISAI 12, código do patrimônio 4100, estado de conservação novo e II - 
Guincho big bag 2000KG para trator roda louca com giro, ângulo de giro de 90º, suporte para 
big bag, terceiro ponto pra guincho, giro lateral pra facilitar trabalho, código do patrimônio 3993, 
estado de conservação novo que serão entregues nas condições em que atualmente se encontram. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA: 
2.1. A CESSIONÁRIA será responsável pela manutenção, administração, e eventuais despesas 
decorrentes do uso do(s) equipamento(s) cedido(s), zelando por sua conservação e funcionamento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
3.1. O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2028, coincidente com o término do 
mandato da atual administração municipal. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DA RESTITUIÇÃO DO BEM CEDIDO: 
4.1. Ao término do prazo contratual, a CESSIONÁRIA compromete-se a devolver o(s) equipamento(s) 
cedido(s) ao CONCEDENTE nas mesmas condições em que foi(foram) recebido(s), ressalvado o 
desgaste natural decorrente de seu uso regular. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO FORO: 
5.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Sarandi, como competente para dirimir quaisquer controvérsias 
oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655-8503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias 
de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que o subscrevem, para que produza seus 
jurídicos e legais efeitos. 
 
Barra Funda, em 11 de setembro de 2025. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
CONCEDENTE 
 
 
 
 
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES 
     DA COMUNIDADE RURAL DE LINHA CABRITO 
 
Testemunhas: 
 
 
 
        ________________________                                          __________________________ 
Lucas Augusto Rossetto Célio André Ré  
      015.079.270-02       CPF: 703.098.170-72