ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4296, DE 06 DE JULHO DE 2023. 
 
 
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO  
 
 
O Prefeito do Município de Barra Funda, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;  
Considerando o disposto na legislação que dispõe sobre o Sistema de Licitações, 
Compras e Convênios, a respeito dos procedimentos e normas para a celebração e 
acompanhamento da execução de convênios, aditivos e instrumentos congêneres no Poder 
Executivo Municipal, conforme art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores;  
 
R E S O L V E 
 
 
Art. 1º É DESIGNADO como fiscal do convênio referente a recursos da Secretária de 
Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, para construção de Praça Publica, o Servidor 
Municipal NORTON FACCENDA ? ARQUITETO, matrícula funcional nº 524, tendo como 
suplente a servidora municipal DIENIFER LAUSING ZANDONÁ ? ENGENHEIRA CIVIL, que 
atuarão após a formalização do respectivo convênio e liberação dos recursos por parte da 
Secretaria de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2º Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente 
após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias referente a documentação do 
Convênio, de todos os seus anexos e sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus 
aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.  
Art. 3º Fica garantido ao Fiscal do Convênio amplo e irrestrito acesso aos autos do 
processo administrativo relativo ao Convênio sob sua fiscalização.  
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 06 DE JULHO DE 2023. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração