ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
DECRETO MUNICIPAL Nº 1488 DE 17 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E 
APONTA RECURSOS. 
 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1291 de 17 de janeiro de 2022; 
 
D E C R E T A 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 
seguintes créditos especiais: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Ação ? 1202 ? Aquisição de Adubo para distribuição. 
Objetivo ? Aquisição de Adubo para distribuição. 
Dotação: 0801 20 606 0106 1201 339032 00 00 00 00 0001   R$        10.100,88 
Dotação: 0801 20 606 0106 1201 339032 00 00 00 00 1291   R$        84.386,58 
 
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural ? SEAPDR, através 
da Consulta Popular 2018/2019 ? FPE 2284/2021 e a contrapartida será reduzida da seguinte 
dotação orçamentária: 
Dotação: 0801 20 606 0106 2037 339030 00 00 00 00 0001  R$  10.100,88 
 
Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 17 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração