ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1529 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
 
 
 
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO 
ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO 
DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA 
FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e; 
 
Em conformidade Lei Municipal nº 1.038, de 09 de fevereiro de 2017, e; 
 
De acordo com a Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do 
Sul, e demais legislação vigentes; 
 
 
D E C R E T A 
 
 
Art. 1º Fica estabelecida a adesão do município de Barra Funda à plataforma de 
sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no 
Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da 
Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em 
sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano: 
 
Data do Sorteio 	Tipo Prêmio 	Prêmio 
Janeiro 2023 a dezembro 2024 
Os prêmios serão pagos em 
dinheiro através de depósito ou 
transferência bancária na qual o 
contemplado é o titular da conta. 
1º Prêmio R$ 250,00 
 
2º Prêmio R$ 150,00 
 
3º Prêmio R$ 100,00 
 
Art. 2º As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração 
do direito ao prêmio. 
 
§1º Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme informações da 
tabela:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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Responsável 
Tipo 
Responsável 
Local de retirada 	E-mail 	Telefone 
Raquel 
Zorzetto 
Titular 
Av. 24 de Março, nº 
735, Barra Funda 
 
financas@barrafunda.rs.gov.br 
 
(54)3369-1202 
Célio André 
Ré 
Adjunto 
Av. 24 de Março, nº 
735, Barra Funda 
 
administracao@barrafunda.rs.gov.br 
 
(54)3369-1202 
 
§2º A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos 
mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente 
comunicadas à coordenação do Programa. 
 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA/RS, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data Supra 
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Prefeito Municipal