ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655-8503? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº. 149/2024 
 
 
O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 
94.704.004/0001-02, com sede na Avenida Vinte e Quatro de Março, nº 735, neste ato 
representada pelo Prefeito municipal em exercício, LAURO GARBOZZA, brasileiro, casado, 
residente e domiciliado na Rua Sarandi, nº 596, Bairro Centro, em Barra Funda/RS, inscrição no 
CPF nº 734.704.300-04 e no RG nº 6062348658 SSP/RS, denominado CONCEDENTE e, de outro 
lado o Sr. LEONARDO ANTONIO FURINI, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 
019.312.410-66 e RG n° 5091629757, residente e domiciliado na RS 536, KM31, Bairro Primeiro 
de Maio,  na cidade de Barra Funda/RS, agora em diante denominado de CONCESSIONÁRIO, 
celebram o presente Contrato Administrativo de Concessão de Uso de Espaço Público, que se 
regerá de acordo com o Regulamento do Cemitério Público Municipal Memorial Campo da Paz, 
e com as seguintes cláusulas e condições:  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DA FINALIDADE DO TERMO 
1. 1. O presente contrato tem por finalidade a CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO: 
Terreno n° 316, lote 300, quadra 03. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DISPOSIÇÕES GERAIS 
 2.1 O CONCESSIONÁRIO se obriga a utilizar o bem exclusivamente para alcance da finalidade 
prevista na Lei Municipal nº 1.261 de 27 de agosto de 2021. 
 
2.2 O CONCESSIONÁRIO se obriga a cumprir as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.261 
de 27 de agosto de 2021, que regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal Memorial 
Campo da Paz, bem como respeitar as instruções e ordens repassadas pelo 
Administrador/Responsável do cemitério. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PRAZO  
3.1 O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado considerando a natureza de sua 
finalidade, bem como a sua afetação especial e nominativa, ressalvadas as hipóteses de 
retomada do espaço público previstas no Regulamento do Cemitério Público Municipal 
Memorial Campo da Paz.  
 
CLÁUSULA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS  
4.1 As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a vigência deste contrato serão 
dirimidas pelas partes signatárias, nos termos da legislação vigente.  
 
4.2 O CONCESSIONÁRIO, por este ato se declara ciente de todos os termos da Lei Municipal nº 
1.261 de 27 de agosto de 2021, seja quanto a utilização, conservação ou hipóteses de perca da 
presente concessão.

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CLÁUSULA QUINTA ? DO FORO  
5.1 Fica eleito e conveniado entre as partes o foro da Comarca de Sarandi/RS, para dirimir 
questões oriundas da execução do presente Contrato de Concessão de Uso De Espaço Público.  
 
E, por estarem assim justas e contratadas firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de 
igual forma e teor, para um só efeito.  
 
 
Barra Funda/RS, 23 de dezembro de 2024. 
 
 
 
               LAURO GARBOZZA                                 LEONARDO ANTONIO FURINI 
                   CONCEDENTE            CONCESSIONÁRIO 
 
 
Testemunhas: 
 
        ________________________                                                  _________________________ 
        DEISI SCHEREINER PASQUETTI                                                          JULIANA PAZZINI 
                 012.730.620-00                                                                            CPF: 022.786.010-16