ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4617, DE 15 DE ABRIL DE 2024. 
 
 
 
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA DE SERVIDORA . 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e  
 
Considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº. 5002452-
20.2023.8.21.0069/RS, movido pela Servidora ALVENI DE LOURDES DOS SANTOS SILVEIRA 
em face do Município de Barra Funda, que mantem a antecipação de tutela concedida à 
servidora; 
 
 
R E S O L V E 
 
Art. 1º Determinar manutenção da redução da carga horária da servidora ALVENI DE 
LOURDES DOS SANTOS SILVEIRA, em 50%, sem prejuízo da sua remuneração e sem 
necessidade de compensação, pelo período de 6 meses, renováveis por igual período, enquanto 
perdurar a necessidade, que deverá ser comprovada através de atestado médico. 
 § 1º Deverá ser observado, na composição da jornada, as disposições constantes no 
Art. 10, § 1º, da Lei Municipal 433/2001. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
10/02//2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 15 DE ABRIL DE 2024. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
  
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração