ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1441 DE 05 DE ABRIL DE 2021. 
 
PRORROGA PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE 
BLOCO DE NOTAS PARA EMPRESAS QUE 
AINDA NÃO ADERIRAM AO SISTEMA DE 
EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS 
ELETRÔNICA 
 
 
 O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
 
 Considerando o art. 4º da Lei Municipal nº 11401, de 15 de fevereiro de 2019; 
 
Considerando o disposto no art. 1º, §3º Do Decreto Municipal n° 1327 de 05 de abril de 
2019; 
 
D E C R E T A 
 
 
 
 
Art. 1º Fica prorrogado por até 90 (noventa) dias, a contar da presente data, o prazo 
para utilização de bloco de notas para empresas que ainda não aderiram ao sistema de 
emissão de nota fiscal de serviços eletrônica. 
 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUDA, EM 05 DE ABRIL DE 2021. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração