ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655.8503 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
TERMO ADITIVO Nº 001/2025  
AO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2025 
 
TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM ENTRE SI O 
MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA E A OSC ASSOCIAÇÃO 
BARRA-FUNDENSE DE ESTUDANTES ? ABES. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 039/2025. CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº 001/2025 
 
Pelo presente instrumento, as partes: 
O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 
94.704.004/0001-02, com sede na Avenida 24 de Março, nº 735, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal ANDRÉ SIGNOR, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Santa Lúcia, 
nº 771, Bairro Centro, em Barra Funda/RS, inscrição no CPF nº 995.388.810-87, doravante 
denominado de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a entidade ASSOCIAÇÃO BARRA-FUNDENSE DE 
ESTUDANTES - ABES, inscrita no CNPJ sob nº. 02.787.434/0001-09, com sede Avenida 24 de Março, 
1006, Sala, bairro Centro, no Município de Barra Funda/RS, doravante denominada de 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, representada por sua Presidente, Amanda de Araújo 
Alves, portadora do CPF nº 040.902.150-48, residente e domiciliada em Barra Funda/RS. As partes 
RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o valor do repasse originalmente pactuado no 
Termo de Fomento nº 002/2025. Promover a adequação normativa do Termo de Fomento nº 
002/2025, em razão das alterações legislativas supervenientes introduzidas pela Lei nº 1.464, de 12 
de junho de 2025, que modificou a redação dos incisos I, II e III do artigo 1º da Lei nº 1.131, de 31 
de dezembro de 2018. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA ALTERAÇÃO DOS VALORES DE REPASSE 
 A cláusula terceira do termo de fomento 002/2025 - dos recursos financeiros passa a viger com a 
seguinte redação: 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DOS RECURSOS FINANCEIROS 
3.1. O valor do auxílio financeiro a ser repassado à OSC, conforme 
dispõe a Lei Municipal nº 1.131, de 31 de dezembro de 2018, 
alterada pela Lei Municipal nº 1.464 de 12 de junho de 2025, será 
no montante de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655.8503 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA RATIFICAÇÃO 
  3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento original. 
 
CLÁUSULA QUARTA? DA PUBLICAÇÃO    
  4.1. A eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à publicação do respectivo no 
site do Município de Barra Funda/RS. 
 
  BARRA FUNDA/RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
 
 
       ANDRÉ SIGNOR                                           
         ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     
 
 
                                     
 
ASSOCIAÇÃO BARRA-FUNDENSE DE ESTUDANTES ? ABES 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
 
 
Testemunhas: 
 
 
   _______________________                                                           ____________________ 
    LUCAS AUGUSTO ROSSETTO             CELIO ANDRÉ RÉ 
            CPF: 015.079.270-02 	CPF: 703.098.170-72