ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
DECRETO MUNICIPAL Nº 1497 DE 31 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
INCLUI PROGRAMAS NO PPA, NA 
LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E 
APONTA RECURSOS . 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1304 de 31 de março de 2022; 
 
D E C R E T A 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programas no PPA, na LDO e abrir 
os seguintes créditos especiais no orçamento: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Ação ? 1204 ? FNS COVID-19 PORTARIA MS 331/2022. 
Objetivo ? Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada pela 
Covid-19 voltada para os atendimentos aos pacientes. 
Dotação: 0701 10 122 0047 1204 319011 00 00 00 00 4511  R$         120.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) 
 
Ação ? 1205 ? FNS COVID-19 PORTARIA MS 377/2022. 
Objetivo ? Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada pela 
Covid-19 voltada para os atendimentos aos pacientes. 
Dotação: 0701 10 122 0047 1205 319011 00 00 00 00 4511  R$         29.088,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) 
 
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional da Saúde, conforme portaria MS 331 de 16 de 
fevereiro de 2022 e portaria MS 377 de 22 de fevereiro de 2022. 
 
Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 31 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração