ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655-8503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2024. 
 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO CIVIL. 
 
ADITIVO Nº 02 
 
O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 94.704.004/0001-02, com 
sede na Avenida 24 de Março, 735, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ANDRÉ SIGNOR, 
brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Santa Lúcia, 771, Bairro Centro, em Barra Funda/RS, 
CPF 995.388.810-87, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Sra. DIENIFER LAUSING 
ZANDONA, brasileira, inscrita no Registro Geral 5107500901 e no CPF 039.851.410-02, residente e 
domiciliada na Rua da Várzea, 30, bairro Aparecida, na Cidade de Barra Funda/RS, doravante 
denominada de CONTRATADA, tem entre si justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições 
contratuais. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Considerando o estado gestacional da CONTRATADA, bem como o entendimento firmado pelo 
CONTRATANTE decorrente do TEMA 542 do STF, fica prorrogado o prazo de vigência do presente 
contrato pelo período de até cinco meses após o parto. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA CARGA HORÁRIA 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas que não colidem com este aditivo.  
 
 
Barra Funda/RS, 09 de junho de 2026. 
 
 
  
                 ANDRÉ SIGNOR                                                                    DIENIFER LAUSING ZANDONA 
                CONTRATANTE                                                                                   CONTRATADA 
 
 
 Testemunhas:   
 
 
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            LUCAS AUGUSTO ROSSETTO                                                                   CELIO ANDRÉ RÉ 
               CPF: 015.079.270-02                                                                        CPF: 703.098.170-72