ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 115/2022 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 012/2022 
 
CONTRATO Nº 205/2022 
 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAÚDE, NA ÁREA PÚBLICA, 
COM ATIVIDADES IN LOCO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS E 
ATENDIMENTO REMOTO ATRAVÉS DE FERRAMENTAS DIGITAIS. 
 
 O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrição no CNPJ 
nº  94.704.004/0001-02, representado pelo seu Prefeito Municipal MARCOS ANDRÉ PIAIA, Brasileiro, 
solteiro, residente e domiciliado na RS 569, km 30, 1260, em Barra Funda/RS, inscrição no CPF nº 
007.871.510-50, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa JC ASSESSORIA E 
CONSULTORIA NA ÁREA DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.111.141/0001-78, com sede na Rua 
Paulo Dall?Oglio, 566, Bairro Centro, na cidade de Sarandi/RS, neste ato representada pelo Sr. JACKSON 
LAERTE ZWIRTES, brasileiro, portadora do CPF nº 012.489630-83, residente e domiciliado em 
Sarandi/RS, a seguir denominada de CONTRATADA, declaram por este instrumento e na melhor forma 
de direito, terem justos e acertados entre si as seguintes cláusulas e condições contratuais: 
 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1. Constitui objeto do presente Termo a contratação de empresa especializada para prestação de 
serviços de assessoria e consultoria em saúde, na área pública, com atividades in loco, na sede do 
Município de Barra Funda/RS e atendimento remoto através de ferramentas digitais. 
2. As atividades serão prestadas pela CONTRATADA com ênfase EM: soluções estratégicas, 
aprimoramento em práticas de apoio para o fortalecimento da gestão municipal do SUS, gestão de 
pessoas e eficiência do serviço em saúde, correção de procedimentos, orientar decisões, 
dimensionamento de equipe e melhorias nos processos de trabalho. Treinamentos de sistemas e 
programas, auxílio na elaboração e implantação de Protocolos Técnicos Assistenciais ou Protocolos de 
Procedimentos Operacionais Padrão, listadas a seguir: 
CONSULTORIA 
? Gestão Pública. 
? Planejamento municipal em saúde. 
? Diagnóstico situacional do serviço de saúde. 
? Levantamento de dados (indicadores demográficos e do município, profissionais e equipes SCNES, 
relatórios e-Gestor, recursos recebidos). 
? Estudo do quantitativo e de viabilidade de credenciamento de UBS, ESF e/ou EAPs, de acordo com 
a legislação vigente. 
? Estudo de otimização e racionalidade no processo de trabalho dos trabalhadores em saúde. 
? Estudo e análise de dados registrados na estratégia e-SUS, consultoria on-line para melhoria de 
indicadores. 
? Orientação e auxílio na temática judicialização da saúde. 
ASSESSORIA 
? Plano Municipal de Saúde (PMS). 
? Planos de Aplicação dos Recursos Vinculados. 
? Conselho Municipal de Saúde. 
? Geração de relatórios e monitoramento dos dados produzidos.

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? Habilitação e credenciamento de projetos e programas Estaduais e Federais. 
? Elaboração de projetos e auxílio no credenciamento de Novas Equipes de Saúde (EAP, ESF). 
? Auxílio na Implantação e Capacitação em Ouvidoria. 
? Feiras municipais de saúde. 
? Conferências municipais de saúde. 
? Suporte/auxílio para os sistemas e programas de saúde (e-SUS, SCNES, BPA Magnético, FPO, SIASUS, 
CADWEB, digiSUS, MGS, SIOPS). 
TREINAMENTOS 
? Educação Permanente e Continuada para gestores e trabalhadores em saúde. 
? Treinamento e demonstração do uso do SCNES. 
? Treinamento e demonstração do uso do BPA-MAGNÉTICO - SIASUS - FPO. 
? Treinamento DigiSUS Gestor - Módulo Planejamento. 
? Treinamento e demonstração do uso do Cartão SUS - CADWEB. 
? Treinamento para qualificação e organização do setor de Regulação.  
? Treinamento sistema e-SUS APS. 
? Treinamento no processo de Higienização de Base de Dados. 
? Treinamento aplicativos e-SUS AB Território e e-SUS Atividade Coletiva. 
? Capacitação para implantação de protocolos. 
? Capacitação para Conselheiros Municipais de Saúde. 
? Qualificação e Capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde. 
? Capacitação em Ética no Serviço Público. 
? Capacitação em Gestão Pessoal e Liderança. 
PROJETOS E PROTOCOLOS 
? Elaboração de projetos para a adesão do Município a diferentes programas do SUS. 
? Assessoramento na organização de grupo técnico, elaboração e implantação de Protocolos 
Assistenciais Interdisciplinares ou Protocolos de Procedimentos Operacionais Padrão. 
3. O Valor a ser pago a CONTRATADA por hora será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).  
4. A prestação de serviços se dará in loco, não ultrapassando a 04 (quatro) horas mensais e para 
atendimento remoto através de ferramentas digitais, em horário comercial, não ultrapassando 16 
horas mensais, conforme Proposta apresentada pela CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS 
1. A Secretaria Municipal de Administração convocará regularmente a licitante vencedora para assinar 
o termo de Contrato dentro do prazo de 02 (dois) dias, prorrogável por uma vez, por igual período, 
quando solicitado pela licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito 
pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em 
Lei e no subitem 11.2. 
2. Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta financeira, não celebrar o contrato e/ou 
recusar a receber a nota de empenho e/ou ordem de entrega/fornecimento, deixar de realizar o 
serviço ou apresentar documentação falsa exigida para a licitação, ensejar o retardamento da 
execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato/nota de 
empenho, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e 
contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, bem como sujeito à multa de 10% (dez 
por cento), aplicada sobre o valor total da proposta financeira/contrato, conforme Lei nº 8.666/93.

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3. O prazo de prestação dos serviços contratados é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do 
contrato, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração e com a anuência da 
contratada, por até 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666-93. 
4. No caso de a execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, poderá ser concedido, 
mediante pedido formal da empresa contratada e interesse da Administração, reajuste ao preço 
proposto tendo como indexador a variação do IGPM (Índice Geral de Preços Médios ? Fundação 
Getúlio Vargas) medida no período. 
5. Este Contrato poderá ser rescindido, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
1. São obrigações da CONTRATADA: 
a. Disponibilizar todo o material, pessoal e equipamentos necessários para a execução dos serviços, 
sendo a única e exclusiva responsável pelos mesmos 
b. Manter informado o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, 
prestando-lhe as informações necessárias. 
c. Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos Sistemas da CONTRATANTE, guardando 
total sigilo perante terceiros. 
d. Responder por quaisquer danos pessoais e materiais ocasionados por seus empregados nos locais 
de trabalho. 
e. Não transferir ou sublocar a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem prévia e 
anuência da Contratante, sob pena de rescisão contratual e aplicação de multa. 
f. Executar os serviços discriminados, obedecendo rigorosamente as especificações e as normas 
pertinentes em vigor. 
g. Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidos na Licitação. 
h. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste 
contrato. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
1. Caberá a CONTRATANTE: 
a. Efetuar o pagamento pela execução dos serviços objeto do presente Contrato, na forma e no prazo 
convencionados. 
b. Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e 
demais informações necessárias ao bom desempenho das funções. 
c. Designar um técnico categorizado para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e desempenhar 
as atividades de coordenação técnica e administrativa, servindo de elo entre as partes. 
d. Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da 
prestação dos serviços. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA FISCALIZAÇÃO 
1. A CONTRATADA estará sujeita à fiscalização que poderá ser efetuada pela Administração em 
qualquer tempo. 
2. A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização dos trabalhos, não poderá ser 
invocada para eximir a Contratada da responsabilidade no fornecimento dos serviços. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DO PREÇO e FORMA DE PAGAMENTO 
1. O valor mensal deste contrato é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), totalizando R$ 39.600,00 
(trinta e nove mil e seiscentos reais) por 12 (doze) meses.

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2. Os pagamentos ocorrerão mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, que deverá conter 
em local de fácil visualização a indicação do nº Processo Licitatório, da Inexigibilidade e do contrato, a 
fim de acelerar o trâmite de recebimento e posterior liberação de pagamento do documento.  
3. O pagamento será efetuado até o 10° dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, 
através de depósito bancário em conta corrente da licitante ou pagamento de boleto, através dos 
recursos orçamentários correspondentes. 
4. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação 
da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.  
5. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação 
da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.  
6. O valor acima determinado engloba toda e qualquer despesa que a CONTRATADA deva sofrer para 
prestar os serviços de modo seguro e eficiente, tais como: quaisquer vantagens, abatimentos, 
impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, 
que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que 
correrão por conta da CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DOS REAJUSTES 
1. No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como frete, tributos e demais 
encargos fiscais e trabalhistas, não havendo qualquer reajuste durante o período de contratação. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:    
0702 10 301 0047 2028 3390 39 00 00 00 00 00 0040 
 
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 
1. A falta ou inexecução do presente contrato, parcial ou total, sujeitará a CONTRATADA às penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. 
2. A recusa pela CONTRATADA em realizar o objeto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por 
cento) sobre o valor total da proposta. 
3. O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor, à multa de 10% (dez por cento) 
sobre o valor total da obrigação. 
4. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, a CONTRATADA, sem prejuízo das demais 
cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, impedido de licitar e 
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do 
Município, nos casos de: 
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; 
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 
e) comportamento inidôneo; 
f) cometimento de fraude fiscal; 
g) fraudar a execução do contrato; 
h) falhar na execução do contrato. 
5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira 
que for imposta a CONTRATADA em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

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CLÁUSULA DÉCIMA ? DO EMBASAMENTO LEGAL 
1. O presente contrato está embasado no Processo Licitatório nº 115/2022, Inexigibilidade de Licitação 
nº 012/2022 e na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO 
1. É competente o Foro da Comarca de Sarandi/RS para dirimir quaisquer litígios provenientes deste 
Contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, 
que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. 
                                     
 BARRA FUNDA/RS, em 25 de agosto de 2022. 
 
 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA                                    JC ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE SAÚDE LTDA 
    CONTRATANTE                                                                                     CONTRATADA 
 
 
 
Testemunhas: 
    
 
    
   ________________________                                                         _________________________ 
LEANDRO MARCOTTO                                                              CÉLIO ANDRÉ RÉ 
CPF: 980.182.130-20                                                                         CPF: 703.098.170-72