ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 EDITAL DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS DE BARRA FUNDA/RS 01/2023 Prefeitura Municipal de Barra Funda, Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Educação, TORNA PÚBLICO, aos membros do magistério público Municipal em exercício, o Processo de Certificação de Diretor de Instituições de Ensino Municipais, nos termos do art. 14, § 1º, Inciso I da Lei Federal 14.113/2020, inciso VI do art. 206 da Constituição Federal e o inciso VIII do art. 3º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e ainda, da Lei Municipal nº 1132, de 27 de dezembro de 2018, faz saber e estabelece normas para a realização do processo de Certificação de Diretor de Instituições de Ensino Municipal. I ? DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Instituições de Ensino Municipais será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Comissão, nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo para esse fim, observadas as normas deste Edital e a legislação citada no preâmbulo. 1.2. A Certificação busca avaliar as competências técnicas necessárias para o desempenho da função de Diretor. 1.3. A Certificação se constitui como pré-requisito para o processo de escolha de Diretor Escolar pelo Prefeito Municipal que selecionará o nome dos profissionais a serem investidos nas referidas funções dentre os credenciados conforme regras deste Edital. 1.4. O processo de Certificação que trata neste Edital não constitui concurso público para investidura em cargo ou função pública, assim como não assegura ao candidato direito à ocupação ou nomeação, limitando-se a credenciar junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, e Turismo profissionais certificados, nos termos deste Edital, e formar banco de potenciais candidatos a função de Diretor de Instituições de Ensino Municipais. 1.5. O credenciamento obtido no processo de Certificação terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final no endereço Eletrônico oficial do Município. 1.6. Para participar do Processo de Certificação, o candidato deverá comprovar que atende os seguintes requisitos: I - Ser estável no quadro de servidores do Município da área da Educação; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 II ? Ter, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na carreira do Magistério Público Municipal, em regência de turma regular; III- Possuir curso de Pós-graduação na área da Educação; IV ? Não estar, nos cinco anos anteriores à data da indicação, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;; V ? Não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, nos cinco anos anteriores à data da indicação; VI ? Não coincidir o exercício de Direção (Diretor, Vice-diretor) em estabelecimentos de ensino distintos; IX ? Possuir curso de gestão na área da educação. 1.7. Antes de efetuar o procedimento de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e nos seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 1.8. O Edital está disponível para consulta no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra Funda (www.barrafunda.rs.gov.br/), sendo que é de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes à Certificação. 1.9. O processo de Certificação obedecerá ao cronograma do Anexo I. II ? DAS INSCRIÇÕES 2.1 As inscrições deverão ser realizadas, única e exclusivamente, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, sita na avenida 24 de março, 735, Centro, Barra Funda/RS, durante o período divulgado no Anexo I deste Edital, no horário entre 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h. 2.2 No ato da inscrição o candidato a Certificação deverá apresentar os seguintes documentos: I ? Documento de Identificação com Foto; II ? Declaração do Cumprimento de requisitos obrigatórios preenchida conforme o modelo do Anexo III deste Edital; III ? Comprovante de residência; IV ? Cópia do curso concluído de pós-graduação na área da Educação; V ? Cópia do certificado de curso de gestão na área da educação; VI ? Cópia do Plano de Ação, com metas a serem cumpridas no decorrer de cada ano, conforme os indicadores previstos o Anexo IV (Ensino Fundamental) ou do Anexo V (Educação Infantil) deste Edital. 2.2.1 - Os documentos originais deverão ser apresentados no ato da inscrição para conferência, caso as cópias não estejam autenticadas em Cartório; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 III ? DA CERTIFICAÇÃO 3.1 A Certificação de Diretor de Escola Municipal, nos termos deste Edital, será concedida a todos os interessados que comprovarem os requisitos especificados nos itens 1.6. 3.2 A listagem dos candidatos certificados será divulgada no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e no endereço eletrônico www.barrafunda.rs.gov.br/ 3.3 A Certificação não assegura ao candidato certificado o direito à nomeação à função de Diretor de Instituição de Ensino Municipais. IV ? DOS RECURSOS 4.1. Caberá recurso, contra os resultados preliminares, nos 2 (dois) dias úteis após o dia da sua publicação, desde que demonstrado erro de avaliação, em única e última instância, à Comissão do Processo de Certificação, utilizando-se modelo de recurso no Anexo VI. 4.2. Serão rejeitados liminarmente os recursos que não estiverem fundamentados e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato ou ainda aqueles a que se der entrada fora dos prazos preestabelecidos. 4.3. Os recursos deverão ser encaminhados, acompa nhados do Anexo VI preenchido, assinado e digitalizados em formato PDF para a Comissão do Processo Certificação, para o e-mail educacao@barrafunda.rs.gov.br. V ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. As datas previstas referentes à divulgação do processo do certame estão dispostas no Anexo I deste Edital. 5.2. Todas as publicações oficiais referentes à Certificação serão divulgadas no painel de publicação oficial da prefeitura de Barra Funda/RS e no endereço eletrônico www.barrafunda.rs.gov.br 5.3. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado, exclusivamente no endereço eletrônico www.barrafunda.rs.gov.br 5.4. A omissão de dados, declarações falsas ou inexatas constantes da Ficha de Inscrição ou dos documentos apresentados pelos candidatos determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, em especial por ocasião da nomeação/designação à função de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 Diretor de Instituição de Ensino Municipais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 5.5. Os prazos estabelecidos neste Edital serão observados para todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu descumprimento. 5.6. Serão incorporados ao presente Edital, para todos os efeitos, quaisquer aditamentos complementares relativos à Certificação que vierem a ser publicados pela Secretaria Municipal de Educação de Barra Funda ? RS. 5.7. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Processo Certificação. 5.8. Caberá ao Prefeito Municipal a homologação do resultado do Processo de Certificação e escolha dos nomeados para as vagas disponíveis. 5.9. Após a homologação do resultado, na ocasião do surgimento de vaga para à função de Direção haverá a publicação de edital de chamamento público, no qual serão apresentados os cargos e respectiva lotação disponíveis aos candidatos que obtiveram a certificação. Barra Funda/RS, 13 de outubro de 2023. Marcos André Piaia PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 ANEXO I ? CRONOGRAMA ATIVIDADE DATAS LOCAL Publicação do Edital 13/10/2023 Portal da prefeitura Inscrições e entrega de documentação e títulos 16/10/2023 a 30/10/2023 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo Publicação do Resultado Preliminar da Inscrições Homologadas 06/11/2023 Portal da prefeitura Abertura de Recurso contra Deferimento/indeferimento de Inscrições 07 e 08/11/2023 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo Resultado pós-recurso 09/11/2023 Portal da prefeitura Resultado Final 10/11/2023 Portal da prefeitura ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 ANEXO II ? LOCAIS DE TRABALHO - ESCOLAS MUNICIPAIS E VAGAS NOME DA ESCOLA FUNÇÃO VAGAS EMEI RAIO DE SOL Diretor 01 EMEF BARRA FUNDA Diretor 01 TOTAL 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 ANEXO III ? MODELO DE DECLARAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS Eu, __________________________________________________________________ _ (nome completo), ____________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) do documento de identidade nº _____________, inscrito(a) no CPF nº _________________, residente e d omiciliado(a) à __________________________________________________________________ ________________ (endereço completo cidade/estado/CEP), candidato(a) ao Processo de Certificação de diretor de instituição de ensino do Município de Barra Funda/RS ? Edital nº ..../2023, declaro, que: a) Estou em situação regular junto à Receita Federal do Brasil; b) Estou apto(a) a atuar como Diretor da unidade de ensino do município de Barra Funda; c) Estou em dia com as obrigações eleitorais; d) Sou estável no quadro de servidores do Magistério Público Municipal; e) Tenho cinco anos de efetivo exercício na carreira do Magistério Público Municipal, em regência de turma regular; f) Possuo curso de Pós-graduação na área da Educação; g) Não estou, nos cinco anos anteriores à data da indicação, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória; h) Não tive condenação em processo disciplinar administrativo em órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, nos cinco anos anteriores à data da indicação; i) Não estou em exercício de Direção (Diretor, Vice -diretor) em outro estabelecimentos de ensino; j) Possuo curso de gestão na área da educação; Declaro ainda, sob as penas da lei, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, que não omiti fato algum que impossibilite meu acesso para desenvolver atividades inerentes ao Processo de Certificação à função de Diretor nas Escolas Públicas Municipais de Barra Funda/RS, condições indispensáveis para o desempenho do cargo pretendido. Por ser verdade, firmo o presente e, nestes termos, peço deferimento. (Local)______________________________ (Data) _____/______/______ Assinatura do(a) candidato ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 ANEXO IV ? INDICADORES DAS METAS DO PLANO DE AÇÃO (ENSINO FUNDAMENTAL) 1 - GESTÃO PEDAGÓGICA a) ENSINO APRENDIZAGEM - Indicadores: Planejamento Pedagógico, práticas pedagógicas. META:_____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________ b) RESULTADOS D E APRENDIZAGEM - Indicadores: SAEB, IDEB, SAERS...AVALIAÇÃO MUNICIPAL METAS:____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________ ________ ___________________ 2 ? GESTÃO ADMINISTRATIVA a) COMUNIDADE ESCOLAR ? Indicadores: relação com os alunos, professores, demais profissionais e pais/responsáveis, Conselho Escolar. METAS:____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ ___________________ b) INFRAESTRUTURA ? Indicadores: instalações, materiais e equipamentos, METAS:____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ ___________________ 3 ? GESTÃO FINANCEIRA a) RECURSOS FNDE ? Indicadores: planejamento, execução e prestação de conta METAS:____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ ___________________ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 9 b) RECURSOS PRÓPRIO ? Indicadores: planejamento, execução e prestação de conta METAS:____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________ ________ ___________________ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 10 ANEXO V ? INDICADORES DAS METAS DO PLANO DE AÇÃO (EDUCAÇÃO INFANTIL) 1 - GESTÃO PEDAGÓGICA a) PRÁTICAS PEDAGÓGICAS - Indicadores: Planejamento Pedagógico, práticas pedagógicas. META:_____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________ 2 ? GESTÃO ADMINISTRATIVA a) COMUNIDADE ESCOLAR ? Indicadores: relação com os alunos, professores, demais profissionais e pais/responsáveis, Conselho Escolar. METAS:____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________ ________ ___________________ b) INFRAESTRUTURA ? Indicadores: instalações, materiais e equipamentos, METAS:____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ ___________________ 3 ? GESTÃO FINANCEIRA c) RECURSOS FNDE ? Indicadores: planejamento, execução e prestação de conta METAS:_______________________ _____________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ ___________________ d) RECURSOS PRÓPRIO ? Indicadores: planejamento, execução e prestação de conta METAS:____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________ ________ ___________________ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 11 ANEXO VI ? RECURSO EDITAL Nº 01/2023 - EDITAL DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS À Comissão Organizadora do Processo de Certificação de Diretor de Instituições de Ensino Municipais 2023 ? Barra Funda/RS Candidato: Nº de Inscrição: Recurso contra: Questionamento / Embasamento / Requerimento: (Descrever sucintamente no espaço abaixo, caso necessário anexar cópia da documentação comprobatória). Local e Data: Assinatura: Observação: Todos os campos são de preenchimento obrigatório.