ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 099/2024 
 
 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO CIVIL. 
 
 
Por este instrumento particular de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, que entre si fazem, 
de um lado, o Município de Barra Funda, Pessoa Jurídica de Direito Público, CGC/MF nº 
94.704.004/0001-02, representado aqui pelo seu Prefeito Municipal MARCOS ANDRE PIAIA, brasileiro, 
inscrição no CPF nº 007.871.510-50, RG nº 8087391473, residente e domiciliado em Barra Funda/RS, 
doravante denominado de CONTRATANTE, e a Sra. DIENIFER LAUSING ZANDONA, brasileira, inscrita 
no Registro Geral sob o nº. 5107500901 e no CPF nº.039.851.410-02, residente e domiciliada na Rua 
da Várzea, 30, bairro Aparecida, na Cidade de Barra Funda/RS, doravante denominada de 
CONTRATADA, tem entre si justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições contratuais. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O objeto do presente contrato corresponde à prestação de serviços, por parte da CONTRATADA, na 
Secretaria Municipal de Obras, nas funções do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, de acordo com as 
atribuições constantes no Processo Seletivo nº 02/2024. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA CARGA HORÁRIA 
A CONTRATADA efetuará a carga horária de trabalho de 32 (trinta e duas) horas semanais. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PAGAMENTO 
Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 7.793,81 
(sete mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), reajustável conforme o 
estabelecido aos demais servidores públicos municipais.  
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO 
O regime de contribuição previdenciária será para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).  
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA VIGÊNCIA  
O presente contrato de trabalho tem vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 21 de junho de 2024, 
podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo aditivo, na forma da Lei Municipal 
1414/2024. 
 
 CLÁUSULA SEXTA ? DO EMBASAMENTO LEGAL 
O Contrato reger-se-á de acordo com o Processo Seletivo nº 02/2024 e Lei Municipal 1414/2024. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
O presente instrumento extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pela ocorrência de qualquer uma 
das hipóteses abaixo descritas: 
I ? Por término do prazo contratual; 
II ? Por solicitação da CONTRATADA; 
III ? Por conveniência motivada da Administração Pública contratante; 
IV ? Pelo cometimento de infração contratual e ou qualquer falta arrolada no Estatuto dos Servidores 
? Lei 042/1993, punível com a pena de demissão. 
V ? Por qualquer descumprimento a leis municipais, estaduais, federais ou desrespeito a Constituição 
da República;

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VI ? Por qualquer descumprimento a ordem de superior hierárquico, ou normas por esses 
estabelecidas para o cumprimento da atividade para a qual é contratado; 
VII ? Utilizar-se da função para a qual foi contratado, para fins diversos dos do objeto do presente 
contrato, ainda que não seja em proveito financeiro próprio.  
  
CLÁUSULA OITAVA ? DO FORO 
É competente o Foro da Comarca de Sarandi/RS para dirimir quaisquer litígios provenientes deste 
Contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, 
que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. 
 
 
Barra Funda/RS, 21 de junho de 2024. 
 
 
 
  
             MARCOS ANDRE PIAIA                                                               DIENIFER LAUSING ZANDONA 
                CONTRATANTE                                                                                     CONTRATADA 
 
 
 Testemunhas:   
 
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            MÁRCIA LUDWIG HENIKA                                                                      CELIO ANDRÉ RÉ 
               CPF: 027.580.430-50                                                                       CPF: 703.098.170-72