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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4975, DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4974 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
RETIFICA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 4921, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, PARA CORRIGIR INFORMAÇÃO RELATIVA À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JUDICIAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4973 DE 02 DE MAIO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4972 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4971 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
EXTINGUE PAGAMENTO E REDISTRIBUI PENSÃO POR MORTE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4970 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4969, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR MUNICIPAL – SEGURADO DO INSS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4968 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4967 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4966 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de abril de 2025
CONCEDE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2025.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4965 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de abril de 2025
CONCEDE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE À AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2025.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4964, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de abril de 2025
REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 4462, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 E DESIGNA NOVO FISCAL DE CONVÊNIO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4963 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4962 DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4961 DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de abril de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4960 DE 08 DE ABRIL DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de abril de 2025
NOMEIA SERVIDORA PARA ASSUMIR O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4959 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de abril de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4958 DE 03 DE ABRIL DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2025
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4957 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2025
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4956 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4955 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2025
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4954 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de abril de 2025
NOMEIA DIRETOR DE OBRAS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4953 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de abril de 2025
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4952 DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4951 DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4950 DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de abril de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4949 DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de março de 2025
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4948, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4947 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4946 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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