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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4945 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4944 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4943 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4942 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4941 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4940 DE 21 DE MARÇO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4939 DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4938 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4937 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA (FICHA CADASTRAL E TALÕES DE PRODUTOR)

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4936, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDORA MUNICIPAL – SEGURADA DO INSS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4935 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
REDUZ CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DE LINGUAGENS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4934 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4933 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4932 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
LOTA SERVIDORA NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4931, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4930 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2025
CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4929 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4928 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4927 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de março de 2025
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4926 DE 15 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de março de 2025
CONCEDE LICENÇA À SERVIDOR, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4925 DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4924 DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4923 DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4922 DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de março de 2025
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4921 DE 14 DE MARÇO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de março de 2025
DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4920, DE 12 MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4919 DE 05 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de março de 2025
REDUZ CARGA HORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4918 DE 05 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de março de 2025
NOMEIA DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4917 DE 05 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de março de 2025
NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4916 DE 05 DE MARÇO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de março de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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