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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5431 DE 02 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5430 DE 02 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5429 DE 02 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5428 DE 02 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5427 DE 02 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5426 DE 02 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2026
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ENGENHEIRO CIVIL/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5425 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2026
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5424 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2026
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5423 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2026
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5422 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5422 DE 01 DE JULHO DE 2026.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5421 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2026
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5421 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2026
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5420 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2026
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5419 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2026
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5418 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2026
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5417 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2026
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5408 DE 15 DE JUNHO DE 2026

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de junho de 2026
Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios Sociais

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5393 DE 25 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de maio de 2026
INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5327 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5326 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5325 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5324 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5323 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5322 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5321 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5320 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5319 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5318 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5317 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5316 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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