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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4732 DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de outubro de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4729, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4728, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de setembro de 2024
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4727, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de setembro de 2024
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4726, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº4725 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de setembro de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº4724 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de setembro de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4723 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4722 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4721 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4720 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4719, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4718, DE 02 DE SETEMBR0O DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4717 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
NOMEIA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE FINANÇAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4716 DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de agosto de 2024
EXONERA SECRETÁRIA DE FINAÇAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº4715 DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de agosto de 2024
AVERBA TEMPO ESPECIAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº4714 DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de agosto de 2024
ISENÇÃO IRRF

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4713 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de agosto de 2024
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4712, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de agosto de 2024
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4711 DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de agosto de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4710 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de agosto de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4709 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de agosto de 2024
EXONERA DIRIGENTE DO CMD

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4708 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de agosto de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4707, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 15 de agosto de 2024
CESSA AS LIMITAÇÕES ATRÍBUIDAS ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS POR SERVIDORA E CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4706-A DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de agosto de 2024
PRORROGA PRAZO DE ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DO NOVO PLANO DE CARREIRA PARA O QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO, POR PARTE DA COMISSÃO CRIADA POR MEIO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 4632/2024.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4706, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de agosto de 2024
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SERVIDORA/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4705, DE 07 DE AGOSTO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de agosto de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4702 DE 1º DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2024
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4704 DE 1º DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2024
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4703 DE 1º DE AGOSTO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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