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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5315 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5314 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5313 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5312 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5311 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5310 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5309 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5308 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5307 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5306 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5305 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5304 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5203 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5302 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5301 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5300 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5299 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5298 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5297 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5296 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5295 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5294 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5293 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5292 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5291 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5290 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5289 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5288 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5287 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5286 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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