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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4339, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4338, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4337 DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4336 DE 10 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR O GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL - GTM, PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4335 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de agosto de 2023
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4334 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4333 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4332 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4331 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4330 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4329 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de agosto de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4328 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de agosto de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4327 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de agosto de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4326 DE 04 DE AGOSTO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2023
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4325 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2023
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4324 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MÉDICO VETERINÁRIO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4323 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de agosto de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4322 DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2023
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4321 DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4320 DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4319 DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4318 DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de agosto de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4317 DE 31 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de julho de 2023
DESCONSTITUI ATO DE ADMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4316 DE 31 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 31 de julho de 2023
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4315 DE 27 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de julho de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MOTORISTA/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4314-A DE 26 DE JULHO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de julho de 2023
RECONDUZ MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO (COMUDE)

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4314 DE 26 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de julho de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4313 DE 26 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de julho de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO/CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4312 DE 26 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de julho de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4311 DE 26 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de julho de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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