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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5285 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5284 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5283 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5282 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5281 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5280 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5279 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5278 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5277 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5276 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5275 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5274 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5262, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de janeiro de 2026
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5261, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de janeiro de 2026
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5260, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de janeiro de 2026
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5258 DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de janeiro de 2026
PRORROGA PRAZO DE ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DO NOVO PLANO DE CARREIRA PARA O QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO, POR PARTE DA COMISSÃO CRIADA POR MEIO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 4632/2024.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5257 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de janeiro de 2026
CONSTITUI COMISSÃO EXECUTORA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5256 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de janeiro de 2026
NOMEIA SECRETARIO DE FINANÇAS PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5255 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de janeiro de 2026
NOMEIA PREFEITO MUNIICIPAL PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5254 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de janeiro de 2026
NOMEIA SECRETÁRIO DE ASSITENCIA SOCIAL PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE EDUCACÃO E DESPORTO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5253 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de janeiro de 2026
NOMEIA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE FINANÇAS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5252 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de janeiro de 2026
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5251, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de dezembro de 2025
PRORROGA AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5250 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR MUNICIPAL – SEGURADO DO INSS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5249 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de dezembro de 2025
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SERVIDORA/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5248 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de dezembro de 2025
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5247 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de dezembro de 2025
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5245 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5244 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5243 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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