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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5242 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5241 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5240 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5239 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5238 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5237 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5236 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5235 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5234 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5233 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5232 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5231 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5230 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5229 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5228 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5227 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5226 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5225 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5224 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5223 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5222 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5221 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5220 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5219 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5218 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5217 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5216 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5215 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5214 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 5213 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de dezembro de 2025
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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