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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3564 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de setembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3564 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3563 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de setembro de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3563 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3562 DE 23 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3562 DE 23 DE JULHO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3561 DE 22 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3561 DE 22 DE JULHO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3560 DE 22 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3560 DE 22 DE JULHO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3559 DE 06 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3559 DE 06 DE JULHO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3558 DE 06 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3558 DE 06 DE JULHO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3557, DE 01 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3557, DE 01 DE JULHO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3556, DE 01 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3556, DE 01 DE JULHO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3555, DE 01 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3555, DE 01 DE JULHO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3554, DE 01 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3554, DE 01 DE JULHO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3553, DE 01 DE JULHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3553, DE 01 DE JULHO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3552, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3552, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3551, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3551, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3550 DE 08 DE JUNHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3550 DE 08 DE JUNHO DE 2020.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3549 DE 08 DE JUNHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3549 DE 08 DE JUNHO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3548, DE 01 DE JUNHO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de agosto de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3548, DE 01 DE JUNHO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3547 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3547 DE 01 DE JUNHO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3546 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3546 DE 01 DE JUNHO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3545 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3545 DE 01 DE JUNHO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3544 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3544 DE 01 DE JUNHO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3543 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3543 DE 01 DE JUNHO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3542 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3542 DE 01 DE JUNHO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3541 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3541 DE 01 DE JUNHO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3540 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3540 DE 01 DE JUNHO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3539 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3539 DE 01 DE JUNHO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3538 DE 31 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3538 DE 31 DE MAIO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3537 DE 27 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3537 DE 27 DE MAIO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3536, DE 14 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3536, DE 14 DE MAIO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3535, DE 12 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3535, DE 12 DE MAIO DE 2020

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