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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3534, DE 12 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3534, DE 12 DE MAIO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3533, DE 11 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3533, DE 11 DE MAIO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3532 DE 04 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3532 DE 04 DE MAIO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3531 DE 13 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3531 DE 13 DE MAIO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3530, DE 04 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3530, DE 04 DE MAIO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3529, DE 04 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3529, DE 04 DE MAIO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3528, DE 04 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3528, DE 04 DE MAIO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3527 DE 04 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3527 DE 04 DE MAIO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3526 DE 04 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3526 DE 04 DE MAIO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3525 DE 04 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3525 DE 04 DE MAIO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3524 DE 04 DE MAIO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de junho de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3524 DE 04 DE MAIO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3523 DE 27 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3523 DE 27 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3522 DE 27 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3522 DE 27 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3521 DE 23 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3521 DE 23 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3520 DE 23 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3520 DE 23 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3519, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3519, DE 20 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3518 DE 17 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3518 DE 17 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3517 DE 17 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3517 DE 17 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3516, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3516, DE 16 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3515 DE 16 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3515 DE 16 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3514 DE 16 DE ABRIL 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3514 DE 16 DE ABRIL 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3513 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3513 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3512 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3512 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3511 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3511 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3510 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3510 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3509 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3509 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3508 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3508 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507-A DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507-A DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3506, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3506, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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