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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3415, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3415, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3414 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3414 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3413 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3413 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3412 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3412 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3411 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3411 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3410 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3410 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3409 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3409 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3408 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3408 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3407 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3407 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3406 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3406 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3405 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3405 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3404 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3404 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3401, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3401, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3400 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3400 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3399 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3399 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3398 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3398 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3397 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3397 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3396 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3396 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3395, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3395, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3394 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3394 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3393 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3393 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3392, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3392, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3390, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3390, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3389 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3389 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3388 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3388 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3387 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3387 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3386, DE 01 NOVEMBRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3386, DE 01 NOVEMBRO DE 2019

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