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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3235 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3235 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3234 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3234 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3233 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3233 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3232 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3232 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3231 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3231 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3230-A DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3230-A DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL N° 3324 DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL N° 3324 DE 26 DE JUNHO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL N° 3310 DE 27 DE MAIO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL N° 3310 DE 27 DE MAIO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL N° 3309 DE 27 DE MAIO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL N° 3309 DE 27 DE MAIO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL N° 3304 DE 14 DE MAIO 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL N° 3304 DE 14 DE MAIO 2019

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PORTARIA MUNICIPAL N° 3303 DE 14 DE MAIO 20109

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL N° 3303 DE 14 DE MAIO 20109

saiba mais
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de março de 2020
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3230 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3230 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3229, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3229, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3228, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3228, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3227, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3227, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3226, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3226, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3225 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3225 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3224 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3224 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3223 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3223 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3222, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3222, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3221, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3221, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3220, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3220, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3219 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3219 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3218 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3218 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3217 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3217 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3216 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3216 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3215 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3215 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3214 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3214 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3213 DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3213 DE 31 DE JANEIRO DE 2019

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