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Legislação / Portarias
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3213 DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3213 DE 31 DE JANEIRO DE 2019

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3212 DE 31 DE JANEIRO DE 2019.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3212 DE 31 DE JANEIRO DE 2019.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3211-A DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3211-A DE 02 DE JANEIRO DE 2019

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3211 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3211 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3210

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3210

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3209

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3209

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3208

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3208

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3207

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3207

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3206

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3206

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3205

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3205

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3204

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3204

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3203

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3203

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3202

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3202

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3201

Categoria: Portarias
Publicado em 18 de janeiro de 2019
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3201

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3200

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3200

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3199

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3199

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3198

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3198

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3197

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3197

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3196

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3196

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3195

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3195

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3194

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3194

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3193

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3193

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3192

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3192

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3191

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3191

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3190

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3190

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3189

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3189

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3188

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3188

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3187

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3187

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3186

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3186

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3185

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de dezembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3185

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