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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
Limpar
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4900 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4899 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4898 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4897 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de fevereiro de 2025
CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4896 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4895 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4894 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2025
RECEBE SERVIDORA POR CEDÊNCIA COM ÔNUS AO MUNICÍPIO E CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4893 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4892 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4891 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4890 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4889 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4888 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4887 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4886 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4885 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4884 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4883 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4882 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4881 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4880 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4879 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4878 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4877 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4876 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4875 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4874 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4873 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4872 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4871 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de fevereiro de 2025
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

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