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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4748 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de novembro de 2024
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4747 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de novembro de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4746 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de novembro de 2024
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4745 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de outubro de 2024
ATRIBUI AO PREFEITO A RESPONSABILIDADE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4745 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de outubro de 2024
ATRIBUI AO PREFEITO A RESPONSABILIDADE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4744 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de outubro de 2024
DESIGNA OS MEMBROS E O COORDENADOR DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO INDICADOS PELO PREFEITO EM EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1617/2024.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4743, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de outubro de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4742 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de outubro de 2024
CONVOCA PROFESSOR MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4741 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de outubro de 2024
ATRIBUI AO PREFEITO A RESPONSABILIDADE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4740 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de outubro de 2024
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4739 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de outubro de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4738 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de outubro de 2024
CESSA LICENÇA PARA CONCORRER À CARGO LETIVO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4737 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de outubro de 2024
CESSA LICENÇA PARA CONCORRER À CARGO LETIVO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4736 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de outubro de 2024
CESSA LICENÇA PARA CONCORRER À CARGO LETIVO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4735 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de outubro de 2024
CESSA LICENÇA CONCEDIDA À SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM TRATAMENTO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4734 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de outubro de 2024
NOMEIA COORDENADOR DE GRUPOS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4733, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de outubro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4732 DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de outubro de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4729, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4728, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de setembro de 2024
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4727, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de setembro de 2024
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4726, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº4725 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de setembro de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº4724 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de setembro de 2024
AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4723 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4722 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4721 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4720 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4719, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4718, DE 02 DE SETEMBR0O DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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