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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4688 DE 04 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2024
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4687 DE 04 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2024
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4686 DE 04 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4685 DE 03 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de julho de 2024
REDUZ CARGA HORÁRIA DE AGENTE DE SAÚDE BUCAL/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4684 DE 02 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4683 DE 02 DE JULHO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4682 DE 02 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4681 DE 02 DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4680 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE VISITADOR DO PIM/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4679 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4678 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4677 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
MAJORA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA NAS FUNÇÕES DE PROFESSOR DE AEE/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4676 DE 1º DE JULHO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
MAJORA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA NAS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4675 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
CONCEDE MUDANÇA DE CLASSE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4674 DE 1º DE JULHO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4673 DE 1º DE JULHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de julho de 2024
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4672 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de junho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4671 DE 25 DE JUNHO DE 2024

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de junho de 2024
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4670 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 25 de junho de 2024
EXONERA SERVIDORA DO CARGO DE SERVENTE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4669 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4668 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4667, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4666 DE 21 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ENGENHEIRO CIVIL/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4665 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4664 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4663 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4662 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE PROFESSOR/CONTRATO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4661 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de junho de 2024
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4660 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Publicado em 19 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4659 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias
Publicado em 19 de junho de 2024
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/CONTRATO.

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