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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4309 DE 26 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 26 de julho de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE NUTRICIONISTA/CONTRATO.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1561 DE 24 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de julho de 2023
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO (PSP) PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4308 DE 24 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de julho de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE SERVENTE/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4307 DE 24 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de julho de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO/CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4306 DE 24 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de julho de 2023
CONSTITUI COMISSÃO COORDENADORA E FISCALIZADORA PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2023.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4305 DE 21 JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 21 de julho de 2023
NOMEIA SECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4304 DE 14 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de julho de 2023
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4303 DE 14 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de julho de 2023
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4302 DE 14 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 14 de julho de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4301, DE 12 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de julho de 2023
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4300, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de julho de 2023
PRORROGA PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4299 DE 10 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de julho de 2023
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4298 DE 10 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de julho de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MÉDICO/CONTRATO.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1560 DE 07 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 7 de julho de 2023
REVOGA DECRETOS MUNICIPAIS RELACIONADOS AO COVID 19

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4297, DE 06 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de julho de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4296, DE 06 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de julho de 2023
DESIGNA FISCAL DE CONVÊNIO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4295 DE 06 DE JULHO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de julho de 2023
NOMEIA LEILOEIRO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4294 DE 05 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de julho de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MOTORISTA/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4293 DE 05 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 5 de julho de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MOTORISTA/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4292 DE 04 DE JULHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de julho de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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RESOLUÇÃO 008/2023 de 30 DE JUNHO DE 2023

Categoria: Resoluções
Publicado em 30 de junho de 2023
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA NFG ETAPA 073, 2º SEMESTRE DE 2022.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4291, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4290, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4289, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4288, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de junho de 2023
EXTINGUE PAGAMENTO E REDISTRIBUI PENSÃO POR MORTE.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4287 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de junho de 2023
REVOGA PORTARIA MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4286 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de junho de 2023
CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS EM ATENDIMENTO A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 4/2023.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4285 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de junho de 2023
DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO, OPERAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DOS POÇOS DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE ESTABELECE A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 5/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4284 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de junho de 2023
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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RESOLUÇÃO 007/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023

Categoria: Resoluções
Publicado em 15 de junho de 2023
Aprova a apresentação do 1º RDQA 2023 - DIGISUS

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