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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4216 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4210 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4216-A DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4215 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4214 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4213 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4212 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4211 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4209 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4208 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4207 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE MONITOR ESCOLAR/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4206, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4205, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4204, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4203, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4202 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2023
NOMEIA, INTERINAMENTE, A VICE-DIRETORA DA EMEI RAIO DE SOL PARA O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4201 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2023
CONVOCA PROFESSORA MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4200 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2023
CONVOCA PROFESSORA MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4199 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2023
CONVOCA PROFESSORA MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4198 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2023
CONVOCA PROFESSORA MUNICIPAL

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4197 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de fevereiro de 2023
EXONERA COORDENADOR DE GRUPOS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1542 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 7 de fevereiro de 2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4196 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de fevereiro de 2023
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4195 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de fevereiro de 2023
NOMEIA SECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4194 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de fevereiro de 2023
NOMEIA VICE-PREFEITO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE SAÚDE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4193 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de fevereiro de 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE OPERÁRIO/CONTRATO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4192, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de fevereiro de 2023
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SERVIDORA MUNICIPAL.

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Resolução 002/2023 de 02 de fevereiro de 2023

Categoria: Resoluções
Publicado em 2 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a convocação da 10º Conferência Municipal da Saúde e da Outras Providências.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4190 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de fevereiro de 2023
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4189 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de fevereiro de 2023
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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