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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4169 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de dezembro de 2022
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4168 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 22 de dezembro de 2022
EXONERA SERVIDORA DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4167 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONVOCAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4166 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONVOCAÇÃO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4165, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4164 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
LOTA SERVIDOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4163 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4162 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4161 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4160 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4159 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4158 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4157 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4156 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4155 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4154 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4153 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4152 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4151 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4150 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4149 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4148 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4147 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4146 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4145 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4144 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4143 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4142 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de dezembro de 2022
CESSA CONTRATO DE TRABALHO.

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