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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4117 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de novembro de 2022
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de novembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4115 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 16 de novembro de 2022
NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4114 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de novembro de 2022
LOTA SERVIDOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1524 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 7 de novembro de 2022
DECRETA PONTO FACULTATIVO

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1523 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 1 de novembro de 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO 2022

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4113 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 1 de novembro de 2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1522 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de outubro de 2022
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1498 DE 08 DE ABRIL DE 2022.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4112, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 27 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4111, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4110 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM TRATAMENTO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4109 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2022
APLICA SANÇÃO DISCIPLINAR A SERVIDOR

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4108 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 20 de outubro de 2022
NOMEIA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1520 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de outubro de 2022
DECRETA PONTO FACULTATIVO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4107 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM TRATAMENTO.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4106 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 17 de outubro de 2022
NOMEIA SECRETÁRIO DA AGRICULTURA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE OBRAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4105, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de outubro de 2022
CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SERVIDORA MUNICIPAL.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4104 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de outubro de 2022
NOMEIA VICE-PREFEITO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE SAÚDE

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4103 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 10 de outubro de 2022
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4102 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 7 de outubro de 2022
PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

saiba mais
Resolução 007/2022 de 06 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Resoluções
Publicado em 6 de outubro de 2022
APROVA 2 DIGISUS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2022

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4101 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM TRATAMENTO.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4098 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de outubro de 2022
DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/CONTRATO.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1519 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 3 de outubro de 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO 2022

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4100 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de outubro de 2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4099 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de outubro de 2022
CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4097 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 3 de outubro de 2022
ATRIBUI AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4096 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de setembro de 2022
EXONERA SECRETÁRIA DE FINAÇAS

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4095, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4094 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em 28 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM TRATAMENTO.

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