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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

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DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3513 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3513 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3512 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3512 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3511 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3511 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3510 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3510 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3509 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3509 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3508 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3508 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507-A DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507-A DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 6 de maio de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3507, DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1373 DE 04 DE MAIO DE 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1373 DE 04 DE MAIO DE 2020.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1372 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1372 DE 29 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1371 DE 22 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1371 DE 22 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1370 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1370 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3506, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3506, DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3505 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3505 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3504 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3504 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3503 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 13 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3503 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3502 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 8 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3502 DE 02 DE ABRIL DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3501 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3501 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3500 DE 30 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3500 DE 30 DE MARÇO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3499, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3499, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3498 DE 26 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3498 DE 26 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3497, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 4 de abril de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3497, DE 26 DE MARÇO DE 2020

saiba mais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1369 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Decretos
Publicado em 3 de abril de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1369 DE 02 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3496 DE 19 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3496 DE 19 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3495 DE 18 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3495 DE 18 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3494 DE 10 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3494 DE 10 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3493, DE 06 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3493, DE 06 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3492, DE 06 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3492, DE 06 DE MARÇO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3491 DE 03 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3491 DE 03 DE MARÇO DE 2020

saiba mais
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3490 DE 03 DE MARÇO DE 2020

Categoria: Portarias
Publicado em 23 de março de 2020
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3490 DE 03 DE MARÇO DE 2020

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