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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

Porém, você pode ter acesso aos decretos a partir de 2009, clicando no botão abaixo.


DECRETOS MUNICIPAIS
 
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1310

Categoria: Decretos
Publicado em 12 de dezembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1310

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3135A

Categoria: Portarias
Publicado em 12 de novembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3135A

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1311

Categoria: Decretos
Publicado em 12 de novembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1311

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3165

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de novembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3165

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3164

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de novembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3164

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3163

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de novembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3163

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3162

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de novembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3162

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3161

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de novembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3161

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3160

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de novembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3160

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3159

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de novembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3159

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3158

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de novembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3158

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3157

Categoria: Portarias
Publicado em 9 de novembro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3157

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1309

Categoria: Decretos
Publicado em 9 de novembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1309

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1308

Categoria: Decretos
Publicado em 9 de novembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1308

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1307

Categoria: Decretos
Publicado em 9 de novembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1307

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1306

Categoria: Decretos
Publicado em 9 de novembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1306

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3156

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3156

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3155

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3155

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3154

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3154

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3153

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3153

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3152

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3152

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3151

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3151

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3150

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3150

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3149

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3149

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3148

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3148

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3147

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3147

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3146

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3146

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3145

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3145

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3144

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3144

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3143

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3143

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Foto Alunos do 4º Ano realizam pesquisa histórica com integrantes da terceira idade
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