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Legislação
Abaixo publicamos alguns documentos da legislação municipal.

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DECRETOS MUNICIPAIS
 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3081

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3081

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3080

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3080

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3078

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3078

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3077

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3077

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3076

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3076

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3075 A

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3075 A

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3075

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3075

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 3074

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3074

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PORTARIA MUNICIPAL N° 3127

Categoria: Portarias
Publicado em 24 de outubro de 2018
PORTARIA MUNICIPAL N° 3127

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1305

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1305

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1304

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1304

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1303

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1303

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1301

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1301

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1298

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1298

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1297

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1297

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1296

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1296

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1294

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1294

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1293

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1293

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1292

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1292

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DECRETO EXECUTIVO N° 1302

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO EXECUTIVO N° 1302

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DECRETO EXECUTIVO Nº 1299

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de outubro de 2018
DECRETO EXECUTIVO Nº 1299

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1289

Categoria: Decretos
Publicado em 19 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1289

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1283

Categoria: Decretos
Publicado em 19 de outubro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1283

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DECRETO MUNICIPAL N° 1302

Categoria: Decretos
Publicado em 6 de julho de 2018
DECRETO MUNICIPAL N° 1302

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1300 DE 02 JULHO DE 2018.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de julho de 2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1109 DE 10 DE MAIO DE 2018 QUE DISPOE SOBRE SIM MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA.

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DECRETO MUNICIPAL N° 1295

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de maio de 2018
DECRETO MUNICIPAL N° 1295

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1291

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de abril de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1291

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1290 DE 10 ABRIL DE 2018.

Categoria: Decretos
Publicado em 10 de abril de 2018
INCLUI CRÉDITO NA LDO, ABRE RECURSOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1288

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de março de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1288

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1287

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de março de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 1287

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