DECRETO MUNICIPAL Nº 1545 DE 21 DE MARÇO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de março de 2023
DETERMINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ESTABELECE OS REQUISITOS E AS DATAS-LIMITE PARA A OPÇÃO POR LICITAR OU CONTRATAR COM FUNDAMENTO NA LE