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Legislacao

PORTARIA MUNICIPAL Nº 4974 DE 02 DE MAIO DE 2025.

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de maio de 2025
RETIFICA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 4921, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, PARA CORRIGIR INFORMAÇÃO RELATIVA À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JUDICIAL.



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