Seminário trata sobre a Nova Lei do ISS e as Receitas Municipais

Data de publicação: 11 de setembro de 2017

Após muita luta os Municípios tiveram uma grande conquista no Congresso Nacional, que foi a derrubada do veto à reforma do ISS (Imposto Sobre Serviços). Porém os Municípios têm prazo para atualizar a Lei do ISS de acordo com a Lei Complementar 157/2016 para garantir em 2018 a redistribuição do tributo que incide sobre os cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

Nesse sentido, no dia 4 de setembro, em uma realização do Instituto Paulo Ziulkoski – IPZ, com a promoção da Associação dos Municípios da Zona de Produ- ção – AMZOP e da Associação dos Municípios da Região Celeiro – AMUCELEIRO, o Assessor Jurídico juntamente com o Fiscal de Tributos do município, estiveram participando do Seminário para tratar sobre a Nova Lei do ISS e as Receitas Municipais.

Na oportunidade foram tratados sobre:

A nova lei do ISS – Lei Complementar 157/2016

• As modificações na tributação de cartões, leasing e planos de saúde;

•O fim da guerra fiscal - alíquota mínima de 2%;

• A regulamentação da Lei e os prazos;

• Pontos polêmicos;

• Panorama das obrigações acessórias;

• As práticas fiscais a partir das alterações da Lei;

Alternativas para incremento das receitas municipais

• IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuição de melhoria;

• ICMS e IPVA; • ITR, CFEM e FPM e

• Dívida ativa.

O evento teve como público alvo Gestores e Servidores municipais.