AVISO AOS CONTRIBUINTES

Data de publicação: 27 de dezembro de 2023

Dúvidas ou possíveis pendências podem ser consultadas pelo site ou presencialmente na Prefeitura Municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 20/03/1995
DISCIPLINA O USO DO MAQUINÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL EM BENEFÍCIO DOS CONTRIBUINTES:

Art. 3º Somente terá direito de solicitar os benefícios de que trata a presente Lei, o contribuinte que estiver em dia com os Cofres Municipais.

Alei pode ser consultada em: https://barrafunda.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7266&cdDiploma=199501441&NroLei=144&Word=144&Word2=